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A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, em sessão extraordinária realizada na manhã desta sexta-feira (31), o Projeto de Lei Ordinária que cria a Guarda Civil Municipal na cidade. A votação ocorreu no plenário João Goulart e teve aprovação da maioria dos vereadores, que compõem a base de apoio do Executivo Municipal.
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) define a estrutura da Guarda Municipal, suas competências, princípios, diretrizes para concursos públicos e a formação dos agentes. A nova corporação, de caráter civil, terá como atribuições a proteção de bens, serviços e logradouros públicos municipais, além de atuar em ações de segurança preventiva em colaboração com outros órgãos de segurança.
A proposta prevê a criação de 30 cargos de Guarda Civil Municipal e dois cargos de chefia. Para ingresso na corporação, o texto aprovado estabelece idade mínima de 18 anos e máxima de 35 anos, além de outros requisitos como ensino médio completo, carteira de habilitação nas categorias A e B e aprovação em concurso público e curso de formação.
Durante a tramitação do PLO, foram apresentadas duas emendas que foram rejeitadas. O vereador Dagberto Reis (PT) propunha a retirada do limite máximo de idade para ingresso na Guarda, enquanto o vereador Rafael de Castro (PSB) solicitava o aumento do percentual de vagas destinadas às mulheres de 10% para 20%. Ambas as emendas foram rejeitadas pelos vereadores.
O projeto aprovado determina que o ingresso na Guarda Civil se dará mediante concurso público de provas ou provas e títulos, seguido de curso de formação, de caráter eliminatório. O texto define ainda o uso de uniformes padronizados na cor azul-marinho e a possibilidade de porte de arma de fogo pelos guardas, em conformidade com a legislação.
A criação da Guarda Municipal é justificada pela Administração Municipal como uma forma de reforçar a segurança na cidade, especialmente devido à sua localização em área de fronteira e ao aumento da violência e criminalidade, além da necessidade de proteger patrimônio público. O texto determina que o novo órgão seja subordinado à Secretaria Municipal de Segurança Pública.
A matéria segue para sanção do Executivo e deve entrar em vigor em breve.
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