Vereador Rafael de Castro protocola Projeto de Lei Complementar sobre limpeza de terrenos baldios

Nesta quarta-feira (27), foi protocolado na Casa Legislativa um Projeto de Lei Complementar com objetivo de alterar o Código de Posturas do Município de Sant’Ana do Livramento (Lei Complementar 19, de 05 de fevereiro de 1996), a fim de que o Executivo crie um canal para que a comunidade possa informar ao órgão responsável pela fiscalização sobre a existência de terrenos baldios que necessitem de limpeza.

Além disso, como já existia a previsão de multa, o projeto determina que o valor arrecadado com as multas sejam destinados para o Fundo Municipal de Habitação – FUNHAB, conforme autoriza o inciso VII, do art. 4º da Lei Municipal 6.410/2013, a fim de que seja devolvido para a comunidade com a implantação ou complementação de equipamentos urbanos de caráter social, ou seja, construção, melhorias de praças e mais espaços de lazer.

“Essa demanda é frequente nas visitas no gabinete itinerante nas comunidades, visto que seguidamente os moradores reclamam do desleixo de alguns proprietários, possuidores ou inquilinos com terrenos baldios, onde solicitam limpeza de terrenos, em função do mau cheiro, dos riscos de infestação do mosquito transmissor da dengue, bem como, de outros animais peçonhentos, como escorpiões, aranhas, e cobras”, destacou o vereador Rafael.

De acordo com o parlamentar, esse é um grande passo para a comunidade, uma vez que objetiva diminuir os terrenos abandonados e em péssimo estado de conservação. “Apesar de ser comum encontrarmos terrenos baldios, em total abandono, em diversos bairros,  esta imagem pode ser modificada com a aprovação deste projeto, disciplinando os munícipes a deixar nossa cidade mais limpa e visualmente bonita”, pontuou.

A próxima etapa é aguardar os trâmites legais, com o projeto passando pelas comissões de praxe, audiência pública e ampla divulgação.