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O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) emitiu determinação para a suspensão imediata dos pagamentos relacionados a ajustes nas obras de escolas públicas de Sant’Ana do Livramento. A decisão se baseia em uma série de irregularidades detectadas em auditoria, especialmente quanto à adesão à ata de registro de preços e à execução dos serviços.
Em um relatório detalhado, a auditoria identificou um sobrepreço significativo nos Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) e nos blocos de fundação das construções. O ajuste inadequado aos preços de referência regional resultou em um sobrepreço de R$ 511.393,62 no BDI e de R$ 346.196,16 nos blocos de fundação. Estes valores, conforme a decisão, devem ter seus pagamentos suspensos até que se resolvam as irregularidades apontadas.
A auditoria também destacou a necessidade de justificar a escolha por metodologias construtivas não convencionais. Foi constatado que as decisões não apresentaram comprovações suficientes de que tais métodos seriam mais vantajosos em termos de eficiência e economicidade comparados aos métodos tradicionais. A ausência de análises de custo-benefício e a falta de publicação tempestiva das adesões às atas de registro de preços reforçam as falhas do processo.
Além de suspender os pagamentos, o Tribunal de Contas do Estado recomendou que a administração municipal adote procedimentos mais rigorosos em futuras contratações. Entre as recomendações estão a necessidade de justificar a escolha de metodologias construtivas, demonstrar a relação custo-benefício e garantir a transparência e a conformidade com as normas vigentes.
Em resposta, a Administração Municipal alegou a impossibilidade de comparação entre métodos construtivos e justificou a escolha pela rapidez e eficácia dos métodos não convencionais, porém esta não foi aceita pela auditoria. O TCE-RS reforçou que a emergencialidade das construções não deve ser usada como justificativa para contratações mais onerosas sem o devido planejamento.
O assunto foi levado a conhecimento dos parlamentares que se fizeram presentes na sessão da Câmara de Vereadores desta segunda-feira (05), através do pronunciamento do vereador Enrique Civeira. Em sua fala, o parlamentar cobrou respostas do Executivo Municipal e disse que esta é uma situação grave e precisa ser apurada. Civeira disse que a resposta do TCE-RS justifica o trabalho de fiscalização feito por ele e por outros parlamentares que apontaram anteriormente que a construção da creche na Simon Bolivar estava apresentando afundamento. Além disso, Civeira frisou, sem contraponto dos demais parlamentares, especialmente da base do governo, que a denúncia é do Ministério Público. “Nosso trabalho é fiscalizar e é justamente isso que estamos fazendo”, destacou.
Procurado para falar sobre o assunto, o procurador do Município, Felipe Vaz, recomendou que a secretária de Educação, Elisângela Duarte falasse sobre a situação.
“O que posso dizer é que o TCE trabalha em cima de uma denúncia, mais uma das tantas que fazem, sobre todos os nossos projetos. A gestão é honesta e comprometida com o trabalho que faz. Nossas ações são em prol do nosso bem maior, as crianças e seguiremos lutando para entregar o melhor a elas. Os questionamentos dos órgãos de fiscalização que chegarem serão respondidos com muita calma, segurança e verdade. A escola será entregue, o bairro Simon Bolívar vai ter a escola que espera a mais de uma década, nossas crianças terão seu direito a educação de qualidade garantido, quem é do bem será ainda mais feliz, porque fazer o bem não tem preço e é isso que importa”, disse a secretária de Educação, Elisângela Duarte.
Ao ser questionada sobre a possibilidade de atraso na obra em função da decisão, Elisângela Duarte respondeu que a obra já está concluída e com previsão de inauguração para o dia 08 de agosto.
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