Governo publica decreto com regras para o serviço militar voluntário feminino

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto nº 12.154, publicado nesta quarta-feira (28/8), no Diário Oficial da União , que trata do Serviço Militar Inicial Feminino por mulheres voluntárias. A medida é inédita no âmbito das Forças Armadas.

O texto indica regras para as fases de alistamento, seleção e incorporação. O alistamento ocorrerá no período de janeiro a junho do ano em que a voluntária completar 18 anos. A seleção atenderá critérios definidos pelas Forças Armadas e pode compreender mais de uma etapa, inclusive a que trata de inspeção de saúde, constituída de exames clínicos e laboratoriais. As alistadas serão incorporadas de acordo com as necessidades das Forças Armadas.

O decreto, assinado também pelo ministro da Defesa, José Múcio, propicia às Forças Armadas a ampliação da diversidade em seus quadros, reconhecendo as capacidades e contribuições que as mulheres podem oferecer em contextos militares. O texto prevê que, com a conclusão do curso de formação básica, a militar receberá o Certificado de Reservista. Poderão ser concedidas prorrogações de tempo de serviço às incorporadas, e elas passam a compor a reserva não remunerada após o desligamento do serviço ativo.

Demanda – O serviço militar obrigatório no Brasil tem sido, historicamente, exclusivo para homens, com exceções para as mulheres que podem ingressar nas Forças Armadas de maneira voluntária e em funções específicas. A crescente demanda por igualdade de direitos entre os gêneros, juntamente com o reconhecimento do papel fundamental que as mulheres podem desempenhar em diversas áreas, no entanto, tem impulsionado discussões sobre a revisão dessa exclusividade. A celebração do decreto integra a programação da cerimônia de comemoração dos 25 anos do Ministério da Defesa.

Mulheres nas forças — Atualmente, as Forças Armadas contam com 37 mil mulheres, o que corresponde a cerca de 10% de todo o efetivo. As mulheres atuam, principalmente, nas áreas de saúde, ensino e logística ou têm acesso à área combatente, por meio de concursos públicos específicos em estabelecimentos de ensino, como o Colégio Naval (CN), da Marinha, a Escola Preparatória de Cadetes do Exército (Espcex) e a Escola Preparatória de Cadetes do Ar (Epcar), da Aeronáutica. Com a adoção do alistamento, o número de oportunidades deve crescer, gradativamente.